O MEI (Microempreendedor Individual), criado em 2008 por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, tirou da informalidade o pequeno empresário que atua de maneira independente. Porém, mesmo contemplando uma ampla lista de profissões, a medida deixa de fora diversas atividades econômicas que não se enquadram no MEI. Essas regras podem mudar com a aprovação de um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta defende a ampliação das profissões para o Microempreendedor Individual.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar PLP 229/19. O texto determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como Microempreendedor Individual (MEI). Autor da proposta, o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) reivindica uma abrangência maior para essa categoria empresarial.
Atualmente, o país possui cerca de 8,1 milhões de microempreendedores formalizados. Para se enquadrar no MEI, a pessoa precisa trabalhar por conta própria, faturar no máximo R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750,00 por mês) e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Mas mesmo cumprindo todas essas exigências, o trabalhador informal só será incluído no MEI se seu ramo de atividade se enquadrar na lista de profissões definadas pelo programa.
Os serviços prestados pelo Microempreendedor Individual variam desde a venda de pipoca até o moveleiro. Ao todo, existem 466 atividades regulamentadas. O empreendedor pode se registrar em uma ocupação principal e até 15 secundárias. O novo projeto prevê a ampliação dessas atividades do MEI e propõe que as operações de abertura, inscrição, registro, alvará, entre outras, deverão ser realizadas, preferencialmente, em modo eletrônico para reduzir os custos de formalização do programa.
A nova proposta para o MEI será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e depois seguirá para o Plenário da casa. A aprovação do projeto beneficiará milhares de trabalhadores informais que ainda não participam dos benefícios do MEI. Atualmente, o programa é a única fonte de recursos de 1,7 milhão de famílias. De acordo com levantamento realizado pelo Sebrae, 5,4 milhões de pessoas no país dependem da renda de um empresário desse segmento.
Jozeli Firmiano da Silva, administrador de empresas e sócio-fundador da Probo Contabilidade
A Probo Contabilidade é um escritório especializado nas áreas contábil, tributária, trabalhista e de legalização. Tem sua trajetória de mais de trinta anos de atuação construída por meio de um trabalho focado na excelência dos serviços prestados a seus clientes.